A Prefeitura Municipal de Juína teve o plano de ação da Lei Paulo Gustavo, aprovado pelo Ministério da Cultura, assim o município torna-se apto a receber o recurso previsto no valor de R$ R$ 360.182,91, disponibilizado para fomento à cultura no município.
A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, intitulada de Lei Paulo Gustavo, foi criada para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, de acordo com a lei o recurso destinado ao Município, poderá ser utilizado da seguinte forma:
Art. 6º, inciso I - Apoio a Produções Audiovisuais.
Art 6º - II, Apoio a salas de Cinema.
Art. 6º - III, Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual, Apoio a Cineclubes e a Festivais e Mostras.
Art. 8º - Apoio às demais áreas da Cultura que não o Audiovisual.
As próximas etapas serão: a assinatura do Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura, a regulamentação municipal da lei através do Executivo, a elaboração e o lançamento dos editais para que os artistas possam inscrever seus projetos.
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