DECRETO ESTABELECE LIMITE DE PESSOAS EM MESAS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EM JUÍNA

   DECRETO N.º 073, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Altera dispositivos no Decreto Municipal n.º
065/2021, que reformula, consolida,
estabelece e fixa novos critérios para
aplicação de medidas excepcionais, de
caráter temporário, restritivas à circulação
de pessoas e às atividades públicas e
privadas, para a prevenção dos riscos de
disseminação do Novo Coronavírus -
COVID-19, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei
Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021, que
atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção,
pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a publicação do Boletim Informativo n° 436 do Estado de
Mato Grosso, datado de 18 de maio de 2021, mantendo a classificando o Município
de Juína em risco alto,
DECRETA:
Art. 1º. Acrescenta o § 3º ao Art. 16 do Decreto Municipal n. º 065/2021, com
a seguinte redação:
§ 3.º fica autorizado aos os estabelecimentos previstos no caput
acomodar, no máximo, 04 (quatro) pessoas por mesa, não
sendo considerado para o computo crianças menores de 12
(doze) anos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário.
        Juína-MT, 18 de maio de 2021.
       PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.