Em Juína 90 Empresas são notificadas e 03 Lacradas por não cumprir decretos de combate ao coronavírus

Algumas empresas de Juína não estão cumprindo com o básico na prevenção do Coronavírus, como por exemplo: ofertar álcool 70%, organizar filas com distanciamento mínimo de 1,5 metros e exigir o uso de máscaras para clientes e funcionários. Estas informações foram divulgadas na manhã de hoje, 7 de maio,  pela equipe de fiscalização do cumprimento dos decretos estaduais e municipais referentes à pandemia do Coronavírus. Até o presente momento já notificaram 90 empresas, sendo que 03 delas mesmo notificadas continuaram em descumprimento das regras e  foram lacradas.

A equipe de fiscalização é composta pelos fiscais do PROCON, Vigilância Sanitária, Controle Urbano, Tributação e da Polícia Militar. O Ministério Público acompanha a atuação desta equipes através de relatórios diários e também de maneira presencial.

Dentre as regras descumpridas pelas empresas, destaca-se:

• Extrapolação do horário de funcionamento para bares e restaurantes permitidos até no máximo as 22:00 horas para consumo no local;
• Ocupação acima do permitido que é 50% (cinquenta por cento) dos assentos (cadeias e mesas) disponíveis;
• Ausência da disponibilização de funcionários na linha de frente para organizar filas e exigir a higienização das mãos dos clientes com álcool (70%);
• Constatação do não uso de máscaras de proteção em clientes e funcionários;
• Ausência de álcool (70%) á disposição do cliente;

Desde o início da pandemia, a Prefeitura de Juína já editou 06 (seis) decretos de regulamentação do funcionamento do comércio, sendo que em todos eles houveram participação direta de representantes do segmento comercial que definiram juntos as regras a serem cumpridas, que podem ser conferidas nos links abaixo:

LEGISLAÇAO MUNICIPAL VIGENTE:

Decreto 426‚0:

http://juina.mt.gov.br/coronaver/52/decreto-n-426-2020-de-24-de-abril-de-2020

LEGISLAÇAO ESTADUAL VIGENTE:

Decreto 462/2020:

https://static.poder360.com.br/2020/04/decreto-mt-coronavirus.pdf

Lei 11.1000 que regulamenta o uso de Máscaras:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=393461

Decreto 465/2020:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=393704