Realizada Mais Uma Sessão na Câmara de Vereadores de Juína

A Câmara Municipal de Juina realizou, ontem segunda-feira 16 de novembro, mais uma sessão ordinária, onde foram feitas algumas indicações.

A única pauta discutida foi sobre a lei LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2021.

LOA - Lei Orçamentária Anual

O Orçamento da União é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.

Os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos, prevendo a arrecadação e os gastos que serão realizados com os impostos arrecadados por eles.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.