Lei Que Proíbe Aumento no Preço da Cesta Básica Durante Pandemia é Aprovada Pela ALMT

O projeto já foi aprovado em segunda votação pelos deputados e aguarda a sanção do governo. De acordo com a proposta, fica proibida a cobrança de preços acima dos que foram praticados até o dia 1º de março na comercialização de itens da cesta básica.

Os estabelecimentos e fornecedores que não cumprirem a medida estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil, dependendo da gravidade da infração e do porte do estabelecimento. Além disso, os produtos integrantes da cesta básica podem ser apreendidos.

Os valores arrecadados com a aplicação das multas, serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde para a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para uso das equipes de saúde no enfrentamento ao coronavírus.

Já os produtos apreendidos serão encaminhados para a Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc) para a campanha “Vem Ser Mais Solidário”, afim de serem doados aos mais vulneráveis afetados com impacto econômico da pandemia.

De acordo com o projeto, a medida foi pensada após os dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que apontam que o custo da cesta básica teve aumento em pelo menos 15 capitais em março, do dia 1º até o dia 18, quando o levantamento de preços foi suspenso em razão da pandemia de coronavírus.