Lei Maria Da Penha E Sua Importância

Antes de a Lei Maria da Penha entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo, a violência de gênero era banalizada e as penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários.

Havia a necessidade de mudar esse cenário e, após pouco mais de quatro anos de muito debate com o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006.

A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.

No município de Juína as mulheres que sofrem com violência podem buscar apoio na Delegacia Municipal, o delegado André Luís Barbosa, que assumiu o cargo na delegacia há pouco mais de um ano, é especializado para atuar nos casos de violências doméstica.

O Delegado André Luís Barbosa relatou que após um pico nas ocorrências de violência contra a mulher, nessa última semana os casos voltaram a diminuir em Juína.

O Delegado foi questionado sobre como a lei se aplica em casos de relacionamentos homoafetivos, ele explicou que é possível a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito de relação homoafetiva entre mulheres, desde que a violência tenha sido praticada em contexto de relação doméstica, familiar ou de afetividade e que haja situação de vulnerabilidade ou de subordinação.

Além de proteger mulheres em situação de violência e salvar vidas, a Lei pune os agressores, fortalece a autonomia das mulheres, educa a sociedade e cria meios de assistência e atendimento humanizado, bem como inclui valores de direitos humanos nas políticas públicas para o enfrentamento e combate à violência de gênero.

Se você sofre com violência doméstica e familiar, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, não se cale, denuncie!

Você pode procurar ajuda nas Delegacias especializadas ou através do número 180.

*Com informações do Instituto Maria da Penha.