GILMAR MENDES SUSPENDE QUEBRA DE SIGILO DE EMPRESA LIGADA A DIAS TOFFOLI

Em uma decisão que reacende o debate sobre os limites das comissões parlamentares de inquérito, o ministro Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (27) a determinação da CPI do Crime Organizado que havia autorizado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridt Participações, empresa da qual o também ministro Dias Toffoli e seus familiares são sócios.

A medida aprovada pela comissão parlamentar na última quarta-feira (25) visava permitir o acesso a dados da companhia no contexto das investigações sobre supostas fraudes financeiras envolvendo o Banco Master — alvo de apuração por parte da CPI — e a operação de venda da participação da Maridt no resort Tayayá, no Paraná.

Por meio de uma liminar concedida em mandado de segurança, Gilmar Mendes considerou que a comissão excedeu os limites constitucionais de sua atuação ao ordenar a quebra de sigilos tão abrangentes sem demonstrar conexão direta entre a empresa e os fatos investigados. Segundo o ministro, atos invasivos dessa natureza só podem ser justificados quando há fundamentação concreta e ligação clara com o objeto da investigação.

Na decisão, o magistrado determinou ainda que os órgãos destinatários do pedido da CPI — como o Banco Central, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — se abstenham de repassar quaisquer informações à comissão. Caso dados já tenham sido enviados, Mendes orientou que sejam imediatamente inutilizados ou destruídos, sob pena de sanções administrativas e penais.

A suspensão traz à tona um dos pontos mais sensíveis no embate entre poderes: até que ponto o Legislativo pode avançar em medidas invasivas de privacidade sem autorização judicial. Para o ministro do STF, decisões dessa natureza não podem se tornar rotina e devem respeitar garantias fundamentais, sob pena de violarem o direito à intimidade e à privacidade dos investigados.

A CPI do Crime Organizado havia aprovado o requerimento com o argumento de que a quebra de sigilos era essencial para esclarecer possíveis conflitos de interesse envolvendo autoridades públicas e agentes financeiros. No entanto, críticos da decisão afirmaram que a comissão extrapolou sua função ao incluir uma empresa vinculada a um membro do próprio Supremo.

Até o momento, não houve manifestação pública de Toffoli sobre a suspensão da medida, nem do presidente da CPI sobre os desdobramentos da decisão judicial.