STF SUSPENDE NORMA QUE IMPEDIA DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES DE MATO GROSSO

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a norma que impedia o desconto de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos de Mato Grosso. A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça, que entendeu que a legislação estadual invadiu a competência da União e criou um privilégio indevido a uma categoria específica.

Na decisão, o ministro destacou que regras sobre sistema financeiro e contratos de crédito são de competência exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal. Segundo ele, a norma estadual acabou interferindo diretamente em relações contratuais firmadas entre servidores e instituições financeiras, o que configura extrapolação do poder legislativo estadual.

André Mendonça também ressaltou que a medida criava tratamento diferenciado aos servidores de Mato Grosso em relação aos demais servidores do país, ferindo o princípio da isonomia. Para o STF, a suspensão da norma evita insegurança jurídica e preserva a uniformidade das regras que regem os empréstimos consignados em âmbito nacional.

Com a decisão, os descontos referentes aos empréstimos consignados voltam a ser realizados normalmente na folha de pagamento dos servidores estaduais. O caso segue em análise no Supremo, mas a decisão cautelar já produz efeitos imediatos.

Redação Metro FM Juína