STF DERRUBA LEI DE MATO GROSSO QUE SUSPENDIA COBRANÇAS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a lei estadual de Mato Grosso que suspendia temporariamente as cobranças de empréstimos consignados contratados por servidores públicos. A norma, aprovada durante um período de forte pressão financeira enfrentada por parte do funcionalismo, havia determinado a interrupção das parcelas por alguns meses, sem cobrança de juros ou multas.

A decisão atende a uma ação que questionava a constitucionalidade da lei. Para o STF, legislar sobre operações de crédito e contratos bancários é competência exclusiva da União, não podendo estados interferirem em regras firmadas entre servidores e instituições financeiras. Com isso, a suspensão perde validade e as cobranças devem ser retomadas conforme previsto nos contratos.

Paralelamente ao julgamento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) segue investigando possíveis irregularidades envolvendo operações de consignado no estado. Há indícios de fraudes em descontos realizados de forma indevida, além de suspeitas de contratos firmados sem autorização dos servidores. As apurações incluem análise de documentos, entrevistas e auditorias junto aos órgãos públicos.

Com a decisão do STF, os servidores voltam a ter as parcelas descontadas normalmente, enquanto o TCE continua verificando se houve prejuízos ao funcionalismo e se medidas de responsabilização serão adotadas. O caso permanece em acompanhamento pelas instituições de controle e pode resultar em novas ações administrativas e judiciais nos próximos meses.