SUPREMO SUSPENDE EMENDA CONSTITUCIONAL DO GOVERNO DE MT QUE RESTRINGIA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em dezembro de 2024. A PEC, proposta pelo governo estadual de Mauro Mendes, estabelecia restrições significativas à criação de novas Unidades de Conservação (UCs) no estado.

Entre as mudanças propostas estavam a subordinação de novas áreas de conservação ao orçamento estadual, a exigência de regularização fundiária de 80% das UCs existentes e a ampliação para 10 anos do período necessário para a implementação de novas unidades. A medida foi criticada por ambientalistas e especialistas, que apontaram riscos significativos ao meio ambiente e ao patrimônio natural de Mato Grosso.

Na decisão, Moraes destacou "evidente prejuízo ao meio ambiente" e criticou a postura do Legislativo e Executivo estadual em relação às questões ambientais, afirmando que demonstraram "completa ignorância em relação à matéria ambiental, sustentabilidade, noções de civilidade e de um olhar cuidadoso em relação ao povo mato-grossense que já sofre com as questões de crise climática e estresse hídrico".

Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Popular Socioambiental (Formad-MT), comemorou a decisão, afirmando que "mais uma vez demonstramos que a sociedade civil estava certa ao denunciar os desmandos do governo de Mato Grosso em matéria ambiental".

Atualmente, Mato Grosso possui 47 Unidades de Conservação, sendo 33 de Proteção Integral e 12 de Uso Sustentável. A inconstitucionalidade da proposta já havia sido apontada durante a tramitação pela Defensoria Pública da União (DPU).

Em resposta à decisão, o Governo do Estado informou que recorrerá da liminar, buscando reverter a suspensão e permitir a implementação das alterações propostas na PEC.