Em audiência pública realizada recentemente, a Prefeitura de Juína firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 1ª Promotoria de Justiça Cível, comprometendo-se a implantar serviços de hemodiálise no município. A meta é atender pacientes locais e da comarca, reduzindo a necessidade de deslocamentos para outros centros.
O Poder Executivo terá 30 dias para apresentar um cronograma de execução.
Depois, 90 dias para formalizar contrato com empresa responsável pela instalação de um Centro de Tratamento de Hemodiálise.
O atendimento integral aos pacientes da comarca de Juína está garantido; o município também assume o compromisso de tornar o serviço referência regional, atendendo especialmente os Vales do Arinos e do Juruena.
Importante: há equipamentos de hemodiálise já adquiridos, mas que não foram instalados. O TAC exige que Juína comprove a destinação desses aparelhos antigos (uso público ou privado) no prazo de até 12 meses.
O início dos atendimentos deverá ocorrer em até 12 meses após a assinatura do contrato com a empresa contratada.
Se não cumprir os compromissos, o município estará sujeito a multa diária de R$ 1.000, com reversão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, além de possíveis sanções administrativas, cíveis e criminais.
O TAC foi assinado por:
O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira;
O prefeito Paulo Augusto Veronese;
O procurador municipal Juliano Cruz da Silva;
A secretária municipal de Saúde, Marcela Adriana Américo Ortolan.
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