COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE PRIORIDADE EM SERVIÇOS PÚBLICOS A MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISMO

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3493/2025, que estabelece prioridade de atendimento em serviços públicos para mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Segundo o texto aprovado:

• Terão acesso preferencial em filas de atendimento, inclusive em bancos, órgãos públicos, hospitais e escolas. 

• Garantia de tratamento humanizado e célebre das demandas ligadas às pessoas cuidadas.

• Existência de espaço de espera adequado quando for compatível com a demanda. 

• Possibilidade de um canal de atendimento especializado, sempre que possível. 

O direito à prioridade será concedido a quem for mãe ou cuidador de pessoa com deficiência ou TEA. Para ter acesso ao benefício será necessário apresentar documentação que comprove essa condição, dentre elas:

• declaração;

• laudo médico;

• cadastro em programas assistenciais;

• ou outro documento idôneo que comprove vínculo de cuidador ou mãe responsável.

O projeto, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), foi aprovado sem modificações por sugestão do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). 

Duarte Jr. explicou que a proposta contribui para diminuir obstáculos enfrentados por essas pessoas ao conciliar demandas pessoais, burocráticas e as necessidades especiais dos dependentes.

O PL 3493/2025 seguirá agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. 

Depois disso, se aprovado, deverá passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei.