A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (3), um conjunto de projetos de lei com o objetivo de reforçar a proteção dos aposentados e pensionistas contra descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei nº 2.072/2025, de autoria do deputado federal Coronel Assis (União-MT), que altera a Lei nº 8.213/1991 para vedar o desconto automático de mensalidades de associações e entidades de aposentados nos pagamentos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto visa garantir que qualquer desconto em benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) seja realizado apenas mediante comprovação formal da autorização do beneficiário. Embora a legislação vigente já exija autorização expressa, o deputado Coronel Assis destaca que, na prática, há inúmeros casos de descontos sem a devida anuência dos titulares, o que fere a natureza alimentar dos benefícios previdenciários.
A proposta determina que a autorização para descontos só poderá ser comprovada por meio de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria. Além disso, veda que a checagem dessas solicitações seja feita por amostragem, exigindo conferência plena e individualizada.
O projeto foi apensado ao PL nº 1.546/2024, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), e recebeu apoio de 62 proposições apensadas, demonstrando a relevância e a urgência do tema. A matéria foi distribuída a diversas comissões permanentes, entre elas as de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Trabalho, Previdência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Por envolver a competência de mais de quatro colegiados de mérito, o assunto será avaliado por uma Comissão Especial.
O debate sobre a aprovação dos projetos ganhou força após a realização, em 2 de julho de 2025, de uma audiência pública na Câmara, que reuniu representantes do Ministério da Previdência Social, INSS, Dataprev, CGU, TCU, Defensoria Pública da União e parlamentares. Na ocasião, foram discutidas as crescentes denúncias de descontos indevidos na folha de pagamentos da previdência social, que vêm afetando milhares de aposentados em todo o país.
A tramitação dos projetos ocorreu em regime de urgência, conforme prevê o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o PL de Assis foi aprovado.
