DINO DEFINE QUE SANÇÕES E LEIS ESTRANGEIRAS NÃO TÊM VALIDADE AUTOMÁTICA NO BRASIL

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, esclareceu nesta terça-feira, 19 de agosto de 2025, sua decisão de que lleis ou determinações de tribunais estrangeiros não têm aplicação automática no Brasil. A medida estabelece que somente o Judiciário brasileiro, por meio de homologação formal, pode reconhecer ou validar efeitos de tais sanções no território nacional.

Dino enfatizou que sua decisão não se aplica a cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões têm efeito direto por terem sido ratificadas internamente.

O ministro aproveitou o despacho para reafirmar a tradição diplomática brasileira de diálogo e multilateralismo, destacando que o país “jamais se afastou dessa prática” — ao contrário de outros — e recordando que o diplomata Oswaldo Aranha presidiu a Assembleia-Geral da ONU em 1947.

A decisão surge em meio às sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, via Lei Magnitsky, que motivaram apreensão no mercado. A medida de Dino desencadeou reação imediata: ações de bancos brasileiros caíram, o Ibovespa caiu 2,10%, e o dólar subiu 0,90%, cotado a R$ 5,48.