REFIS: OPORTUNIDADE ÚNICA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

REFIS: OPORTUNIDADE ÚNICA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

O programa REFIS chega como uma oportunidade única para que os cidadãos regularizem suas dívidas tributárias. É fundamental que a população esteja ciente de que aqueles que aderirem ao programa e, posteriormente, deixarem de cumprir o pagamento, ficarão impedidos de participar de futuros refinanciamentos por um período superior a três anos. Isso evita que alguns utilizem o REFIS apenas para obter certidões e resolver processos sem o real compromisso de quitar suas pendências.

O objetivo desta gestão é realizar esse REFIS agora, sem previsão de novas edições. Portanto, este é o momento ideal para regularizar as dívidas, oferecendo uma chance especial para aqueles que, por dificuldades financeiras, não conseguiram efetuar os pagamentos no passado e agora têm essa oportunidade.

A iniciativa conta com a parceria do Judiciário, por meio do Dr. Patrick, e com o apoio dos vereadores que aprovaram a lei possibilitando a implementação do programa. Essa soma de esforços busca atender da melhor forma a população, proporcionando soluções concretas para quem deseja resolver suas pendências fiscais.

Atualmente, muitos desses débitos já estão em fase de execução fiscal, com devedores negativados. Isso tem gerado transtornos tanto para os contribuintes quanto para a administração pública. O REFIS surge, portanto, como uma alternativa viável para eliminar essas pendências e trazer maior estabilidade financeira para os cidadãos e para o município.