PARCERIA ENTRE SEJUSC E PREFEITURA FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

PARCERIA ENTRE SEJUSC E PREFEITURA FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Desde o ano passado, firmamos um termo de parceria com o município, e neste ano estamos implementando, por meio do SEJUSC e em colaboração com a prefeitura, o REFIS – Refinanciamento das Dívidas Tributárias. Esse programa representa um dos maiores da história do município, oferecendo condições especiais para regularização de pendências financeiras.

Conforme o convênio firmado, os débitos anteriores a 2019 podem ter até 85% de desconto na dívida total para pagamentos à vista e 50% para parcelamentos em até 24 vezes. Para dívidas posteriores a 2019, o desconto pode chegar a 100%, mas apenas sobre juros e correção monetária, não incidindo sobre o valor principal da dívida.

A expectativa é que, até maio, possamos formalizar centenas de acordos, abrangendo um montante significativo de dívidas tributárias. Esse programa permitirá que muitos cidadãos regularizem sua situação, retirem seus nomes de eventuais processos judiciais e negatividades, e fiquem livres de dívidas ativas no município.

Os interessados podem buscar atendimento tanto no Judiciário, por meio do SEJUSC, quanto diretamente na prefeitura, onde haverá um funcionário designado para auxiliar na negociação e assinatura dos parcelamentos.