PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUÍNA COBRA MELHORIAS EM UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município, exigindo que sejam sanadas as irregularidades estruturais e o deficit de profissionais nas 12 Unidades de Saúde Familiar (USFs) da cidade. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) requer, em caráter liminar, que as medidas sejam implementadas no prazo de 180 dias. O processo está atualmente concluso para decisão judicial.

Conforme o MPMT, é necessário que o Município adote ações para a construção, reforma ou reparação das unidades de saúde, garantindo que os projetos sejam aprovados pela Vigilância Sanitária e pela Secretaria de Estado de Saúde. A Promotoria também destacou a urgência na adequação de mobiliários e equipamentos, além da contratação de profissionais para suprir a demanda por atendimento.

Ações preventivas de fiscalização foram realizadas em 2023, com inspeções in loco para avaliar o funcionamento das USFs. As visitas identificaram uma série de problemas estruturais, incluindo rachaduras nas paredes, pisos danificados, infiltrações, instalações elétricas irregulares e fiações expostas, além de instalações hidrossanitárias inadequadas. Outras falhas apontadas foram a falta de iluminação adequada, ausência de sinalização tátil e visual, móveis em más condições e insuficiência de aparelhos de ar-condicionado.

Apesar das recomendações expedidas pela Promotoria, como notificações para adequações e pedidos de documentação que comprovassem a resolução das irregularidades, o Município não apresentou respostas satisfatórias. Essa omissão levou o MPMT a ajuizar a Ação Civil Pública para assegurar que as melhorias necessárias sejam implementadas.

O objetivo da iniciativa é garantir condições dignas de atendimento à população, com unidades de saúde que atendam aos padrões sanitários e regulamentações vigentes. Agora, cabe à Justiça decidir sobre a obrigatoriedade e os prazos para que o Município tome as medidas exigidas pelo Ministério Público.