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Coluna/Opinião

A CPI do Abuso de Autoridade pode impedir as ilegalidades no Poder Judiciário.- Vicente Lino.

Data: Terça-feira, 28/11/2023 10:11

Em meio ao descaso e desrespeito que, frequentemente, o Poder Judiciário tem imposto ao Congresso e ao povo brasileiro, é boa a notícia de que o deputado Marcel van Hattem já tem 152 assinaturas no pedido de instauração da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE. Faltam ainda 19 deputados se declararem a favor de um projeto que poderá devolver ao Congresso, o poder que ele vem perdendo, nos últimos tempos. São prerrogativas que vêm sendo sistematicamente corroídas pela deletéria ação do Poder Judiciário, em especial o STF, que nunca soube exercer a autocontenção do poder e, por isso mesmo, tem que ser parado. A CPI do Abuso de Autoridade pode fazer isto, e é preocupante que, diante de tudo que o Congresso vem passando, este legítimo instrumento da democracia ainda não tenha sido utilizado. Não é difícil perceber as ilegalidades e os inquéritos abusivos e intimidatórios, contra a população brasileira e contra os parlamentares eleitos pelo povo.  Não há quem não perceba o claro favorecimento de alguns e a perseguição de outros, além de decisões motivadas por ressentimentos pessoais e desejos de vingança. Seria bom para a sociedade e para a verdadeira democracia que a CPI fosse capaz de dar um basta neste autoritarismo.

É lamentável que este indispensável instrumento da democracia, não tenha sido acolhido por uma folgada maioria de parlamentares. Como dentre os que assinaram, há deputados da base de apoio ao governo, há o risco de que, após cabulosos acordos, alguns nomes sejam retirados. Será, portanto, necessário um grande esforço para que a CPI avance, ainda que alguns prefiram trocar sua consciência e princípios por cargos, emendas parlamentares e coisas até bem piores. É hora de cada eleitor cobrar seu deputado exigindo o cumprimento de seus deveres, para com a nação. Ou botá-lo pra fora do Congresso na primeira oportunidade.

Vicente Lino.

A CPI do Abuso de Autoridade pode impedir as ilegalidades no Poder Judiciário.- Vicente Lino.