O governo, o Supremo e outros galhos da justiça estão anunciando mais um Projeto de Lei. Decidiram apelidar a coisa de pacote da democracia que, cá entre nós, de democracia, não tem nada. Como sempre, o governo tenta nos vender aquela conversa de sempre. A tal defesa do Estado Democrático de Direito, embrulhado em 1001 utilidades, para camuflar o endurecimento dos controles sobre nossa vida. O pacote que vem aí aumenta penas, permite novas hipóteses de bloqueio de bens e institui novos crimes. O silencio obsequioso do Congresso autoriza a sanha autoritária. Pretendem até alterar pontos do Código Penal e criar os crimes de incitação e financiamento de golpes de Estado ou de atos que tentarem abolir o Estado Democrático de Direito. Suas excelências querem punir quem, na cabeça deles, exercer a liderança ou o comando ou organizar a prática do crime (...), ainda que não pratique pessoalmente os atos de execução.
Quer também inserir no Código Penal e mandar prender quem; “tentar impedir o livre exercício das funções, mediante violência ou grave ameaça, do presidente da República, do vice-presidente da República, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros de Estado ou do Procurador-Geral da República”. A pena de reclusão será de 4 a 8 anos. O que se tem é a repetição, aumentada com a brutalidade já conhecida, de artigos do Código Penal, só pra espalhar o medo e aumentar a violência contra nossos direitos. As imagens já divulgadas e as investigações no Congresso estão a ponto de mostrar quem, de fato, promove tentativas de Golpes de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito. O governo, o General Gonçalves Dias e o ministro Flavio Dino sabem muito bem do que a gente está falando.
Vicente Lino.
