Em artigo, publicado pela Gazeta do Povo, a ex-Deputada Estadual e Professora de Direito, Janaina Pascoal, afirma que a Câmara dos Deputados tem poder para manter o mandato de Deltan Dallagnol, ilegalmente cassado pelo TSE. Segundo ela, “A Constituição Federal, em seu artigo 55, parágrafo 2º, garante ao parlamentar, que sofre condenação criminal por sentença transitada em julgado, ter sua situação revista pelo Senado ou Câmara, só perdendo o mandato por decisão da maioria”.
A gente não sabe se a Câmara ouvirá os argumentos da professora Janaina, ou vai vergonhosamente, se ajoelhar ao poder judiciário, como fez quando o Deputado Daniel Silveira, foi cassado. Mais que passou da hora de o Presidente da Câmara, Arthur Lira, fazer uso de seu dever constitucional e devolver ao legislativo, o poder que um dia teve. A ex-deputada, ainda afirma que um dispositivo, no parágrafo 3º, estabelece que, em caso de perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral, a decisão será declarada pela Mesa da Câmara. O Poder Legislativo tem sido repetidamente invadido pelo Poder Judiciário, em flagrante desrespeito à Constituição que estabelece a igualdade e harmonia entre os Poderes.
É necessário e urgente o exame aprofundado desta aberração, que calou a voz de quase 345 mil eleitores, contrariando, inclusive, decisão do Tribunal Regional do Paraná. Além do que, essa decisão reflete um país que pune os que combatem a corrupção e escancara a ideia de que nossas cortes agem somente contra os opositores do governo. As cortes superiores nunca receberam um único voto, e, por isso mesmo, deveriam respeitar os eleitores. A cassação do mandato popular é um golpe fatal na última esperança do povo na democracia.
Vicente Lino.
