Não é difícil perceber a falta de cerimônia com que o ministro Flavio Dino e seu entorno, prometem acabar com o que resta de nossa democracia. Após o adiamento da votação do projeto de Lei da Censura que pretende regular as redes sociais, o ministro veio a público com ameaças, que soariam inaceitáveis, para países que respeitam democracia e Estado de Direito. Ele c deixou explícito que o governo federal e o Judiciário vão fazer sua própria regulação, se o Congresso não aprovar a regulação da mídia da forma como o governo quer. E falou; “Se estes adeptos do faroeste digital conseguissem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, nós temos a regulação derivada de decisões administrativas inclusive do Ministério da Justiça e há a regulação feita pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”.
É assustador, mas o ministro afirmou que a regulação pode ser feita Pela lei, por decisões administrativas ou pelo Poder Judiciário. Não é nada disto. Conforme a Constituição, a decisão sobre quando e como fazer essa nova regulação cabe apenas e tão somente ao Poder Legislativo.”. Essa triste declaração indica que, para ele o Poder Legislativo, com os seus 513 deputados e 81 senadores, eleitos democraticamente para fazer leis estão dispensados. Isto porque, o ministro e o STF, que não receberam um único voto resolvem tudo. A fala devora todo o Legislativo atropelando um Poder, que foi eleito democraticamente, justamente para elaborar e votar as leis.
Ou, não vivemos um livre Estado Democrático de Direito. Como afirma, o jornal Estado de S. Paulo, “Isso é uma decisão política, que deve ser tomada pelos parlamentares eleitos pelo voto popular. “Transformar o controle de constitucionalidade num juízo de conveniência política é atropelar a democracia representativa”. É o que fazem o ministro, o governo e o Supremo.
Vicente Lino.
