O Congresso vai votar o Projeto de Lei, 2.630 do Deputado Comunista Orlando Silva. O presidente da Câmara já anunciou que o monstrengo estará na pauta do Plenário nos dias 26 e 27 deste mês. Com muita razão, as entidades representativas do setor estão propondo mais diálogo e maior cuidado com esse projeto. A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação e outras representantes do setor assinaram carta manifestando “firme preocupação com a ausência de governança do debate, até o momento, bem como com a gravidade das consequências decorrentes da eventual aprovação do texto hoje disponível”. E que não houve consulta pública para a discussão do projeto.
Concordamos todos, que é mesmo assustador falar em regulação da mídia, num momento em que pessoas são presas, por críticas legítimas ás aberrações jurídicas do judiciário brasileiro. Pior ainda, quando deputado federal é preso, por uso das redes sociais, mesmo tendo imunidade parlamentar, quando jornalistas são banidos das redes e têm contas bloqueadas por opiniões e críticas que os ministros não gostam. Há risco de restrição da liberdade online, do controle estatal do discurso, do aumento da desinformação, da ameaça à publicidade digital prejudicando marcas e empresas. Piora muito, quando o ministro Luiz Barroso entra na conversa, para afirmar que a regulação é necessária, principalmente quando as redes sociais são veículos de desinformação perigosos, de discursos de ódio e teorias conspiratórias de assassinatos de reputação. Coisa que os ministros falam desde que decidiram que não podem ser criticados.
O desastre disto tudo é quando o governo se mete a definir o que pode ou não pode ser dito. Como o projeto não percorreu as comissões especiais do Congresso, não foi amplamente debatido com as empresas do setor nem com a sociedade, permanece o risco que ele se transforme em instrumento de odiosa censura.
Vicente Lino.
