O presidente Lula acaba de assinar dois decretos que alteram o marco legal do saneamento básico, aprovado em 2020. Temos então, que um projeto aprovado pela maioria dos deputados e senadores, é desfigurado por dois decretos, que em nada melhoram a lei. Uma das mudanças será a volta da possibilidade de prestação de serviços de companhias estatais estaduais em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões sem a necessidade de licitação. Temos 100 milhões de brasileiros, sem rede de esgoto, porque as empresas públicas não investem na ampliação dos serviços. Gastam os recursos em salários.
Relatório do sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento aponta que as despesas com pessoal dessas empresas somou 68,1 bilhões de reais, entre 2010 e 2017. Esse valor foi 8,5 bi acima do valor investido em melhorias do sistema. Em sentido contrário, a lei em vigor fez aumentar o investimento privado no setor. Reportagem da Gazeta do Povo mostrou que, até abril de 2022, foram realizados 16 leilões que abrangeram 217 municípios, alcançando 20 milhões de pessoas. Prova que a lei aprovada em 2020 trouxe estímulos à concorrência no mercado de coleta e tratamento de esgoto e de fornecimento de água potável. Foram vedados os contratos sem licitação que agora o decreto de Lula quer revogar. Felizmente, o Congresso brasileiro está reagindo.
A gente ainda não sabe o que vai dar, mas o partido Novo foi ao Supremo com bons argumentos. O partido aponta que diversos princípios constitucionais foram violados: da separação de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades regionais, da prevalência dos direitos humanos, da vida, da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação. A prioridade deveria ser dotar os brasileiros de redes de esgoto e água tratada, no lugar de gastar com salários e privilégios dos “companheiros”.
Vicente Lino
