Depois que parte da boa imprensa e de juristas sérios, questionaram as ações do ministro Alexandre de Moraes, no episodio de 8 de janeiro agora a briga está entre órgãos da própria justiça, A gente não sabe onde isto vai parar e nem a que santo recorrer, mas a Procuradoria Geral da República acatou pedido de habeas corpus e defendeu a liberdade de acusados das manifestações do dia 8 de janeiro. Os pedidos partiram da Defensoria Pública da União, que considerou as prisões ilegais. Não adiantou nada, porque o ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, bateu o pé, e, até agora, as pessoas continuam presas.
Assim, a justiça brasileira chega naquele ponto, em que um órgão tem a competência para reconhecer o direito á liberdade de cidadãos, recebe parecer favorável de outro órgão, também competente, mas uma única pessoa decide não atender e fica por isto mesmo. Em seu despacho, Moraes alegou que eles representam ameaça, por eventuais publicações nas redes sociais. No presídio eles não têm acesso à internet, mas em liberdade poderiam usá-la para atacar a democracia. Moraes entende que para defender a democracia é correto desrespeitar o devido processo legal. Nada para em pé. Esses manifestantes foram acusados de incitação ao crime contra os Poderes constitucionais e associação criminosa.
Se fossem condenados, as penas poderiam chegar a três anos e meio. Nesse caso, a lei garante o direito de cumprir a pena em regime aberto. Se condenados. Não foram nem condenados, mas ainda permanecem presos. Além do que, a prisão preventiva dos manifestantes foi decretada sem o pedido do Ministério Público Federal (MPF). Pelo Código de Processo Penal (CPP), um juiz não pode decretar preventiva de ofício, mas somente a pedido do órgão acusador. Parece que somente os Professores e alunos dos períodos iniciais do curso de direito, sabem disso. Só eles.
Vicente Lino
