A gente já sabe que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da Lei das Estatais. O julgamento virtual voltará à pauta, para julgamento presencial, quando o ministro devolver o processo. Essa lei foi discutida, votada e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 2016, nas raras ocasiões em que aquela casa jogou a favor da sociedade. Ela proíbe ocupantes de cargos públicos, como parlamentares, ministros, secretários estaduais e municipais, além de dirigentes de partidos políticos, de ocuparem cargos nos conselhos de administração das companhias e estabelece quarentena de três anos para que quem participou da estrutura decisória de partido possa ocupar cargos em diretorias ou conselhos das estatais.
Boa medida capaz de afastar a moçada dos cofres públicos, com os tenebrosos resultados que a Lava Jato mostrou. Antes da lei, as empresas saqueadas não foram poucas. Furnas, Eletronuclear, Petrobras, Instituto de Resseguros do Brasil, Correios, Caixa e por ai vai. Quando o Brasil decente achou que estaria livre destas trapaças, a coisa está voltando. Numa noite, no final de dezembro de 2022, os deputados conseguiram a tenebrosa façanha de alterar a quarentena, que antes era de 3 anos, para apenas 30 dias. O Senado ainda não votou, mas o Pcdo B, ajuizou ação no STF contra a Lei das Estatais. E já conta o voto favorável do ministro, Ricardo Lewandowski, pra surpresa de ninguém.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, que era contrário às nomeações, mudou de opinião e agora entende que o governo pode nomear os “cumpanhêro”. Tanto que já desfilam incompetencia; na Petrobrás Jean Paul Prates, no BNDES, Aloisio Mercadante e muitos ainda virão. Levantamento recente mostra que há nada menos que 580 cargos, à espera da incompetência que o Brasil ja conhece. O eleitor vai continuar pagando a conta. Como sempre, aliás.
Vicente Lino.
