A gente ainda não sabe, aonde vão parar a truculência, os abusos e a arbitrariedade nas ações do ministro Alexandre de Moraes. Embora, os presidentes da Câmara e do Senado permaneçam paralisados, por incompetência ou medo, algumas reações começam a se fazer sentir. Reportagem da Gazeta do Povo dá conta de que, algumas medidas consideradas excessivas por parte da comunidade jurídica já começaram a ser apontadas dentro da Corte, e de forma aberta, pelos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Cá entre nós, mais que passou da hora de uma reação qualificada aos abusos do ministro. Felizmente, para quem respeita o verdadeiro estado democrático de direito, os dois ministros divergiram da decisão de Moraes de prender o ex-ministro, Anderson Torres e de afastar do cargo o governador Ibaneis Rocha.
Os que apoiaram Moraes, não ligam pra isso, mas para Kassio Nunes e André Mendonça faltou comprovar com fatos que as medidas eram necessárias e adequadas. Moraes os enquadrou no crime de terrorismo, mas os dois destacaram que a lei em vigor no Brasil sobre esse crime caracteriza, apenas atentados cometidos por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, e não por motivação política ou ideológica, como foi o caso. Conforme Nunes Marques, “a ocorrência de atos políticos qualificados como ‘antidemocráticos’ não consta como motivação prevista na Lei”. E que não há indícios de que Torres tenha sequer cometido os crimes apontados por Moraes. Mendonça ainda chamou a atenção para outro ponto que vem sendo ignorado por Moraes: a responsabilidade de autoridades do governo federal no caso.
Cobra-se a investigação por suposta omissão do ministro da Justiça, Flávio Dino. Ele tira o corpo fora e afirma que a competência para cuidar da segurança cabia precipuamente ao Distrito Federal. É a isso que chamam de devido processo legal.
Vicente Lino.
