Há um ótimo artigo de Paulo Uebel, na Gazeta do Povo, que a gente já falou por aqui. A necessidade de que o Poder Judiciário fosse exemplo de independência, autonomia, seriedade e respeito ao interesse público e aos princípios da administração pública, como moralidade, eficiência e impessoalidade. Pelo que se nota, não há a observância destes princípios no Poder Judiciário brasileiro. Basta seguir as pegadas do que descreve a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a tal Loman. A coisa é assim: Juízes, Desembargadores e Ministros que, porventura forem pegos cometendo crimes são punidos com a aposentadoria compulsória. A irracionalidade é tão grande que a punição para a autoridade condenada é ir pra casa e continuar recebendo salários e benefícios.
Um exemplo, dentre vários: Juiz do Tribunal de Justiça de Goiás participou de um esquema criminoso e desviou R$ 18 milhões com decisões fraudulentas. Aí, com o dinheiro dos nossos impostos, foi punido com aposentadoria compulsória. Isto é recompensa, porque agora gasta os 18 milhões e continua recebendo salários e benefícios para o resto da vida. E o pior é que isso é legal. Está na Lei Complementar 35/1979, que rege o Poder Judiciário. Nós que pagamos a conta estamos sem saída, porque a Reforma Administrativa, que poderia acabar com este descalabro está parada no Congresso.
Teríamos que contar com o procurador-geral da República, OAB ou alguma autoridade que, em defesa do povo ingressasse com uma Ação na Justiça. Esse absurdo é inconstitucional e incompatível com valores republicanos. Mas ninguém se mexe. Por lá defendem seus próprios interesses. Por aqui, como sempre, a gente segue pagando a conta.
Vicente Lino.
