O indulto presidencial concedido ao deputado federal Daniel Silveira mostrou importante divisão em tradicional órgão representativo de classe, no Brasil. A coisa está assim: A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apontou inconstitucionalidade no decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu a graça ao deputado. Significa dizer, que na opinião desta moçada, o indulto está errado e Daniel Silveira deveria ser preso, por 8 anos e 9 meses.
O documento foi elaborado pelo advogado Lenio Luiz Streck, ligado ao PT e crítico contundente do governo Bolsonaro. Por outro lado, outro grupo de 1.355 advogados protocolou uma representação junto ao Conselho Federal da OAB, para anular a tal representação. De acordo com este grupo, o documento do advogado Lenio Streck possui flagrante carga ideológica de oposição jurídico-política, que macula totalmente e de forma insanável a integridade e a credibilidade da opinião, que deveria ser técnica e neutra. A OAB está dividida. O documento do advogado petista foi acolhido pela maioria dos membros da comissão, mas tem caráter apenas opinativo. A votação dos 81 membros, que compõem o Conselho Federal da OAB vai mostrar se a entidade aprova, ou não, a trapalhada do ministro Alexandre de Morais.
A sociedade se fez representar por um grupo de renomados juristas e professores de direito liderados por Ives Gandra Martins. Para este grupo não existe ilegalidade na concessão, uma vez que o indulto individual ou graça constitui ato soberano do Presidente da República, e está previsto na Constituição Federal. Vamos ver se o Conselho Federal da OAB consegue entender o que determina a Constituição. O ministro Alexandre de Moraes não entende, ou não quer entender.
Vicente Lino.
