Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor das medidas cautelares impostas ao Deputado Federal, Daniel Silveira, pelo ministro Alexandre de Moraes. Até aí, nada de novo. È assim que a Corte tem comportado, desde que se transformou em partido político. E ainda conta com o silêncio de grande parte da imprensa, de outros tribunais e do barulho irresponsável das oposições. Mas, felizmente verdadeira democracia ganha estímulo, quando se lê o voto do Ministro Kassio Nunes Marques a favor de Daniel Silveira. O ministro afirmou que as punições estabelecidas por Moraes não estão amparadas na lei. Apontou que não é "lícito" o seu colega "inovar estabelecendo outras gravosas ao acusado”.
Lembrou que vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e, sobretudo constitucional". Do lado de cá, queremos saber por que os outros ministros não enxergam assim e por que a OAB finge que as ações de Alexandre de Moraes são amparadas em lei.
Talvez seja porque ignorem a verdade, são cegos para os fatos e coniventes.com as ilegalidades. Outras vozes se levantam contra essa barbárie. O Deputado Luiz Lima, do PL do Rio, afirmou que Daniel não pode perder a sua liberdade, porque não é apenas a liberdade dele que está em jogo, e sim, a liberdade dos brasileiros que acreditam e ainda confiam na justiça. Daniel Silveira está com tornozeleira eletrônica ilegalmente, enquanto Alexandre de Moraes, acompanhado por alguns de seus colegas no STF, continuam desrespeitando o devido processo legal e ultrajando a Constituição que deveriam proteger.
Vicente Lino.
