26.08.2021 – O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FORA DA LEI.
A gente sempre soube que o TSE tem como atribuições organizar e apurar as eleições para os diversos cargos públicos no país. Então, seria um órgão que reunisse suficiente credibilidade para nos convencer que as eleições sempre foram limpas, que o sistema eletrônico de votação é perfeito. Não poderíamos ter nenhuma dúvida sobre essa tal perfeição. É o que sempre se esperou de um TSE. De repente, fomos surpreendidos pela ação do ministro Luiz Felipe Salomão, que decidiu interferir nas grandes plataformas que operam redes sociais de comunicação, proibindo-as de pagar o que devem, aos mais diversos canais, pela publicação de conteúdo editorial.
O que todo mundo sabe é que isto não está na lei e não tem nada a ver com as funções daquele órgão. Por isso mesmo, significa na prática, um absurdo ataque a liberdade de imprensa e ao direito de livre expressão. O TSE anda afirmando que os canais foram punidos porque divulgam “fake News”, a favor do voto impresso. Ora, tanto os canais que foram punidos, como a maioria das manifestações nas redes sociais são favoráveis ao voto auditável e levantam dúvidas sobre o sistema de apuração. E isto não fere nenhuma lei e não pode ser considerado uma NOTICIA falsa, como quer o TSE. Na prática, aquele tribunal está querendo afirmar que somente ele sabe o que é mentira e o que é verdade. Somos obrigados a acreditar e quem não acreditar pode ser punido. A gente não sabe, o entendimento essa gente tem de democracia, mas certamente, não é isso o que estão fazendo.
É onde estamos. O TSE, o STF, juízes e corregedores Brasil afora, botaram na cabeça que podem decidir o que é falso ou verdadeiro, sem admitir que somos perfeitamente capazes de distinguir uma coisa da outra. O pior é que somos nós a pagar pelos privilégios dessa gente. Pagamos e somos desrespeitados. Ou presos.
Vicente Lino
