13.07.2021 – ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Começa mais uma daquelas movimentações do Congresso pra causar apreensão em todo mundo. Pelo menos naqueles que pretendem ver as leis corretamente aplicadas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, acaba de criar um grupo de trabalho para propor mudanças no Código de Processo Penal. Como se sabe, as propostas dessa gente sempre dificultam as ações das investigações e privilegiam as ações dos criminosos, principalmente os de colarinho branco. Claro que essa movimentação acendeu um alerta no Ministério Público. O relator do trabalho é o deputado João Campos, do Republicanos de Goiás e já dá pinta de que o seu relatório poderá, em tese, restringir o poder investigatório do Ministério Público, na contramão do que definiu STF em 2015.
Na ocasião ficou definido assim: o MP dispõe de competência para promover, por autoridade própria investigações de natureza penal. Agora a tigrada quer alterar assim; O MP poderá promover a investigação criminal quando houver fundado risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia. Tem mais: O artigo 34 estabelece um prazo de quase dois anos para conclusão de um inquérito penal. A procuradora Thaméa Danelon afirma que a Lava Jato teve êxito pelo bom trabalho exercido pelo MP livre e independente, com possibilidade de investigar. Ela lembra que esses poderes não são para o MP, mas para a sociedade. São para investigar corruptos, lavadores de dinheiros, narcotraficantes. Ela conclui que são muito preocupantes essas propostas de mudança no CPP.
Falta espaço, para falar sobre outras perigosas mudanças desse projeto. Vale torcer para que suas excelências entendam que a sociedade quer e merece mais proteção contra os criminosos. Vale o aperfeiçoamento das leis, de maneira a permitir que todos os crimes sejam punidos. Inclusive, aliás, principalmente, os de colarinho branco.
Vicente Lino
