15.03.2021.Quando o Ministro do STF Alexandre de Moraes, mandou prender o deputado Daniel Silveira, o ato foi contestado pela imensa maioria dos juristas por ferir a imunidade parlamentar e o direito à livre manifestação do pensamento, ambos previstos na Constituição. Bastaria denunciá-lo por injuria, calunia ou difamação e deixar a decisão para a Câmara dos Deputados. Pena, mas 364 deles apoiaram a prisão do colega.
Dentre outros motivos, o ministro descobriu o tal do “flagrante continuado”, ao alegar que enquanto o vídeo estivesse circulando por aí, estaria valendo a prisão em flagrante. Agora a coisa começa a pegar e veremos como o STF vai se explicar, se é que aquela corte explica alguma coisa para a sociedade, da qual é servidora. Vamos aos casos; Em duas semanas o Supremo Tribunal Federal recebeu três pedidos de prisão de pessoas que também ofenderam autoridades de forma pública e podem ser enquadradas por ameaça à ordem, exatamente como no caso do deputado. Os pedidos, inclusive, citam o precedente aberto pela decisão do ministro, semanas atrás e a mesma lei utilizada então, a Lei de Segurança Nacional, um resquício da ditadura.
E agora? Todos serão presos? Estão no pacote o humorista Danilo Gentilli, o deputado federal Marcelo Freixo, do PSOl e o ex-candidato a presidente da república Ciro Gomes. Os pedidos de prisão têm base na interpretação que o Ministro Alexandre de Moraes fez sobre o que é um flagrante permanente. Danilo Gentili atacou os deputados, Freixo e Ciro atacaram o Presidente Bolsonaro. A gente ainda não sabe se eles serão presos ou se só vai para a cadeia quem ataca a Suprema Corte. Por esses atos, ninguém deveria ser preso. Nunca é demais lembrar que negar o direito de opinião e expressão, isto sim é que é um verdadeiro atentado contra a democracia.
Vicente Lino.
