Sabemos que o ministro Edson Fachin mandou arquivar o famigerado Inquérito das Fake News. Sabemos também, que o arquivamento não põe fim às barbáries produzidas por esse monstrengo nos últimos sete anos. Fachin argumentou que a investigação já cumpriu seu papel e não pode ser indefinida. Falou também que a abertura da investigação teve respaldo histórico para defender a independência da Corte e a ordem democrática — embora não tenha esclarecido em que momentos uma ou outra estiveram, de fato, ameaçadas. Em que momento a independencia da tal Corte foi ameaçada? Em que momento a tal democracia foi ameaçada? Nunca!
Muda pouco a vida das pessoas que caíram naquela arapuca, porque o arquivamento alcança apenas o inquérito principal. Todas as denúncias, ações penais, condenações e procedimentos autônomos continuam tramitando. Não há o que comemorar: o encerramento não anula decisões passadas nem invalida as provas colhidas. Por ora, investigados e réus continuam respondendo a petições, inquéritos e ações sob o manto do segredo de justiça.
Padecemos com esse manifesto desrespeito às leis, aberto em 2019 pelo ministro Dias Toffoli, no qual não faltaram irregularidades. Apelidado de “inquérito do fim do mundo” pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, o procedimento foi instaurado sem provocação do Ministério Público, rompendo com o sistema acusatório — no qual quem investiga e acusa jamais deve ser quem julga. Além disso, a relatoria foi atribuída diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, sem o sorteio exigido pelas regras processuais, desprezando normas elementares do Direito quando o próprio tribunal acumulou as funções de vítima, investigador, acusador e julgador.
Edson Fachin sabe que, sem acesso aos autos, o cidadão sequer conhece as acusações que lhe pesam e fica impedido de exercer o direito fundamental de provar sua inocência. É este o ponto a que chegamos: o brasileiro comum permanece sob a ameaça permanente de investigações sigilosas, enquanto a cúpula do poder desfruta de blindagem e os verdadeiros culpados nunca são punidos.
Vicente Lino.