Lula acaba de assinar dois decretos que endurecem as regras para as redes sociais e ampliam os poderes de fiscalização do Estado sobre as empresas provedoras de internet. Claro que a fiscalização por órgãos do Estado e o endurecimento de regras configuram um cerceamento da liberdade de expressão. Nada que o governo Lula já não tenha tentado emplacar, como o Projeto de Lei nº 2.630, do deputado comunista Orlando Silva, felizmente rejeitado pelo Congresso.
Como sempre, tais medidas são vistas como mais um esforço do atual sistema político para controlar o fluxo de informações, mitigar críticas e blindar os detentores do poder, esvaziando o papel do Congresso Nacional na formulação de uma legislação própria para a internet.
O governo afirma que a intenção é combater discursos de ódio, desinformação e ataques à democracia. No entanto, essas expressões não possuem uma definição típica no Código Penal para fins de censura prévia ou moderação de conteúdo. Como nada disso está previsto em lei, os limites da liberdade de expressão deixam de ser definidos por normas votadas pelo Parlamento e passam a depender de conceitos abertos e subjetivos, interpretados pelas mesmas autoridades que detêm o poder político e judicial.
O nome disso é censura, e quem conhece o regime não precisa de detalhes para imaginar o que vem pela frente. Com medo de punições ou de investigações conduzidas sem o devido processo legal, os veículos de mídia, influenciadores e cidadãos vão evitar críticas que, na maioria das vezes, são merecidas. O debate, então, será empobrecido e a segurança jurídica, fragilizada, enquanto a hegemonia de quem controla os mecanismos de Estado sairá fortalecida — o que é péssimo para a democracia. Lula e seus seguidores querem manter o poder a qualquer custo.
Vicente Lino.
