Acaba de sair o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre a liberdade de expressão no Brasil. Como era de se esperar, o relatório demonstra que o Brasil não está dentro dos critérios internacionais de defesa da liberdade de expressão e ainda sugere que o documento deve ser usado para pressionar o Supremo Tribunal Federal a mudanças. O documento detalha o avanço de medidas que restringem a liberdade de expressão sob justificativas vagas de combate à "desinformação" e ao "discurso de ódio".
A gente sabe que o governo e o STF continuam tentando classificar os eventos de 8 de janeiro como tentativa de um de golpe de Estado que nunca houve. As ações que tentam justificar um suposto golpe, não passam de uma conveniência política desprovida de embasamento jurídico. O objetivo sempre foi a erosão das garantias constitucionais, como provam as prisões de inocentes e o abandono do devido processo legal. Servem também, como prova material de que o aparato estatal criou um ambiente onde o sigilo é a regra e a defesa é cerceada. Além do que, a transformação de medidas temporárias em práticas permanentes aproxima o Brasil de regimes autoritários.
Se deputados e senadores não podem expressar suas opiniões sem o medo da punição judicial, o pilar da representação democrática é destruído. Temos então, a continuidade do estado de exceção, mascarando a censura com uma suposta defesa das instituições. Com a proximidade de novas eleições, a narrativa do golpe foi instrumentalizada e o cenário de instabilidade tenta justificar a manutenção do poder a qualquer custo. Há muito trabalho para o Brasil decente.
Vicente Lino.
