Foram tão desrespeitados os limites legais, que a aprovação da tal dosimetria, não foi e nunca será um ato de justiça plena e, sim, apenas um paliativo, um mero ajuste numérico aplicado a processos que estariam, em sua essência, maculados por ilegalidades desde a fase de acusação. O Supremo, de acordo com a doutrina e a advocacia, violou diretamente a Constituição e o Código de Processo Penal.
O duplo grau de jurisdição, que permite a revisão da sentença por um tribunal superior, foi ignorado. A Corte continuou atuando como primeira e única instância eliminando a possibilidade de recurso para reexame de fatos e provas. Além do que, impôs dificuldades impossibilitando o exercício da ampla defesa de forma plena.
Depois imprimiu um rito mais célere e focado em questões constitucionais, e não na exaustiva análise de provas e fatos que cabe à primeira instância. Cá entre nós, essa tal dosimetria é apenas um curativo em uma ferida mais profunda, na medida em que a acusação foi ilegal e inconstitucional. E aí, a pena máxima ou mínima, ou até mesmo a absolvição são irrelevantes porque o processo em si deveria ter sido anulado, como afirmou o ministro Luiz Fux.
Suavizar a pena, pressupõe a validade do processo e da condenação, ambos vergonhosamente ilegais. A dosimetria aplaudida por deputados, acaba desviando o foco das ilegalidades do inquérito e da instrução processual. A redução da pena não restitui o devido processo legal flagrantemente violado. A dosimetria é, na melhor das hipóteses, um alívio temporário para a carga penal, deixando a nu a percepção de que as barbaridades processuais não foram corrigidas.
Por isto, a dosimetria é apenas a parte visível de uma sentença ilegítima em sua gênese. De novo, o Congresso fez muito pouco.
Vicente Lino.
