Transformado em instrumento de poder pessoal de seu relator, o inquérito das ‘fake news’ expõe a deterioração institucional do STF.
O Inquérito 4.781, o notório inquérito das fake news, segue firme e forte às vésperas de completar inacreditáveis sete anos de duração. E, como apurou o Estadão, não há sinal de que será encerrado no horizonte conhecido. Aberta em março de 2019 por ato de ofício do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para apurar supostas ameaças à Corte, seus ministros e familiares, a investigação tornou-se tão ampla, obscura e resistente que este jornal já não descarta a possibilidade de, dentro de alguns anos, vir a publicar mais um editorial para marcar, quem sabe, o décimo aniversário da esdrúxula peça. Afinal, para o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, tempo é detalhe enquanto estiver em curso o que ele enxerga como guerra existencial contra os inimigos da democracia.
Nesse ínterim, uma investigação que nasceu como resposta extraordinária a uma escalada igualmente atípica de agressões ao STF se transformou num dos mais notáveis símbolos de sua própria deterioração institucional. Se no momento de autuação do inquérito havia entre os genuínos democratas deste país uma preocupação legítima em resguardar um dos pilares da República contra as estocadas do então presidente Jair Bolsonaro e seus camisas pardas, hoje, às portas de 2026, é triste constatar que o ofensor do regime das liberdades é o próprio Supremo.
Por meio do inquérito das fake news, o sr. Moraes – sob o beneplácito de seus pares – fez tudo aquilo que deve ser evitado no Estado de Direito: ampliou como lhe deu na veneta o escopo da investigação, a ponto de desfigurá-la, manteve o inquérito sob sigilo absoluto e ditou o ritmo das diligências de acordo com seus caprichos e concepções pessoais. Não há democracia madura que possa conviver com uma investigação eterna, ampla e opaca como esse famigerado inquérito das fake news.
Em 2019, de fato, o Supremo se tornara alvo de uma ofensiva coordenada por apoiadores de Bolsonaro. Ministros foram ameaçados publicamente, suas famílias foram hostilizadas, tentativas explícitas de constranger a atuação do tribunal como instituição republicana se tornaram rotina. Esse ambiente justificava uma reação institucional firme. A Corte entendeu, à época, que deveria se proteger de uma campanha que, ao fim e ao cabo, buscava inviabilizar o funcionamento do sistema de freios e contrapesos – razão pela qual recebeu o apoio deste jornal nesta mesma página.
Mas, ao longo desses quase sete anos, o inquérito das fake news deixou de ser uma medida emergencial para se tornar um instrumento de poder pessoal do sr. Moraes, e com isso o Estadão jamais compactuou. Não é aceitável sob quaisquer perspectivas que um inquérito permaneça indefinidamente aberto. Tampouco se justifica que uma investigação tão importante permaneça sob sigilo, impossibilitando que a sociedade avalie seus contornos, decisões e eventuais ilegalidades.
Há problemas ainda mais graves, que recendem a arbítrio. Quem define, afinal, o que constitui “ataque” ao STF? Onde termina o discurso crítico ao Judiciário e começa a ação criminosa? A Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito é taxativa ao afirmar que “não constitui crime a manifestação crítica aos Poderes constitucionais”. Mas, num ambiente em que o inquérito das fake news permite a seu relator investigar quem e o que lhe der na telha, sem transparência e delimitação, abre-se um perigoso precedente para confundir opinião, crítica jornalística e divergência política com condutas criminosas. Numa democracia plena, não há espaço para essas zonas cinzentas.
É sintoma do poder concentrado nas mãos de Moraes que, no próprio STF, haja ministros que defendam o encerramento do inquérito concluído o julgamento da trama golpista, ainda que lhes falte brio para dizê-lo em público. Essa divergência acanhada só reforça que o inquérito das fake news se tornou disfuncional, e que sua manutenção, a essa altura, mais contribui para a degradação do Supremo como guardião das liberdades individuais do que para a estabilidade da democracia no Brasil.
Em algum momento, o Supremo precisará admitir o óbvio: o inquérito das fake news tem de ser encerrado. Investigações perpétuas, secretas e ilimitadas aviltam a mesma Constituição que a Corte deveria proteger.
Editorial do jornal "O Estado de São Paulo"
