No julgamento sobre o tal golpe de estado, todo nós ouvimos o ministro Luiz Fux afirmar que não havia provas suficientes para condenar Bolsonaro e outros réus pelos crimes imputados. Para o ministro, a mera “cogitação” de medidas de exceção, sem concretização, não bastaria para configurar crime.
Agora, a imprensa alardeia que uma vez passado o golpismo, é hora de a justiça voltar à normalidade. Onde há justiça nunca há intervalos em que o direito se permite agir fora da normalidade. O Brasil decente precisa defender, com igual firmeza, que o processo seja permanentemente respeitado de acordo com a lei. Com provas concretas, direito de defesa, presunção da inocência respeitada até o trânsito em julgado.
Além do que, os operadores do Direito devem agir com isenção, coerência e integridade institucional. Tudo o que não houve desde o início deste processo. Depois da prisão de inocentes, a imprensa afirma que agora o país pode voltar à normalidade, como se fosse aceitável que tenha havido, mesmo por um curto período, uma via paralela à lei, com a Justiça desrespeitando o devido processo, sob o pretexto de urgência, moralidade ou salvação da democracia. Sabemos todos que, ao abrirmos exceção para uns, justificando medidas fora da lei, não há garantias de que isso não crie um precedente perigoso e vulnerável a manipulações futuras.
A preservação do Estado de Direito exige coerência: e permanente respeito ás leis. Qualquer outro caminho é reconhecer que, no Brasil, o arbítrio sempre poderá voltar. A conversa será sempre aquela, de que o Estado está autorizado a massacrar a democracia sob o pretexto de salvá-la. Não está. Nunca esteve. Ou exigimos o permanente respeito à lei ou estamos abertos à tirania.
Vicente Lino.
