O julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, apenas confirmou o que a gente já sabia; mais uma vez, o STF invadiu competência legislativa ao elencar novas exceções ao regime de responsabilidade ali previsto e, de novo, colocou em risco a liberdade de expressão. A utilização de conceitos vagos para restringir liberdades é marca registrada do atual STF. Por conta da pajelança desfilada naquele julgamento, as redes agora, poderão ser responsabilizadas civilmente por postagens mesmo antes de receberem notificação judicial. Continuamos no terreno do absurdo, quando ouvimos a ministra Carmem Lucia afirmar que era necessário “impedir que 213 milhões de pequenos tiranos soberanos dominem os espaços digitais no Brasil”. Como a gente não sabe de onde a ministra tirou tantos pequenos tiranos, talvez valha a pena pesquisar. Pequenos tiranos, ás vezes, aprovam inquéritos ilegais desobedecendo ao princípio do juiz natural. Depois, estes pequenos tiranos se transformam em vítimas, investigadores e julgadores neste mesmo processo.
Pouco depois, mandam prender centenas de pessoas por estarem se manifestando na praça pública. Não contentes, os pequenos tiranos, aos quais se refere a ministra, não respeitam o princípio da individualização condutas e julgam como se todos tivessem cometido os mesmos crimes. Como são pequenos tiranos, impõem penas de 17 anos de cadeia à inocentes e multas pesadíssimas. Depois, negam atendimento médico a um pai de família que morre na prisão. Antes disto, alguns pequenos tiranos, dando provas de imparcialidade já tinham gritado “nós derrotamos o Bolsonarismo”. Senhores; talvez, um dia esses 213 milhões de pequenos tiranos, consigam substituir a opressão em que vivem. E viver em um regime que respeite seus direitos à liberdade, à vida e à verdadeira democracia.
Vicente Lino.
