A gente já falou por aqui sobre a resolução do Conanda-Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e sua repugnante e ilegal resolução que promovia o aborto em crianças e adolescentes. Era um absurdo que abria brecha para que as meninas grávidas, que relatassem gestação resultante de abuso, pudessem abortar sem o consentimento dos pais. Como se sabe, no caso das menores de 14 anos, o estupro é presumido, ou seja, não precisa haver prova de relação forçada, uma vez que a mulher é considerada incapaz de consentir com o ato sexual. Não sabemos porque o Conanda, órgão que supostamente deveria proteger crianças e adolescentes, tem tanta obsessão pelo aborto. Como nem tudo está perdido, a senadora Damares Allves protocolou pedido, na 20ª Vara Federal Cível, que visava impedir a resolução de ser publicada no Diário Oficial da União. Para bem das crianças e do Brasil decente, o pedido foi atendido pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, antes mesmo de o texto final ser publicado.
De acordo com o magistrado, a resolução coloca as crianças e adolescentes em risco. "Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública". Alegou também que a aprovação do texto havia sido "ilegal", já que o governo federal indicava “a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro. Há alguma esperança quando um parlamentar, eleito pelo voto popular, opera com o Poder Judiciário, ambos em defesa de um bem maior. A esperança se esvai quando o Judiciário invade o Legislativo para a defesa de interesses nem sempre confessáveis
Vicente Lino.
