“Os funcionários atuais ficam de fora”. Essa é a “reforma administrativa” de Jair Bolsonaro, o sindicalista de milico e de polícia. A que saiu nem consolo para Paulo Guedes é. Responde antes às “cobranças” meramente derrubativas dos fariseus da imprensa e do Congresso Nacional que convivem ha anos num obsceno silêncio com os privilégios da privilegiatura, os primeiros, e bombardeiam sistematicamente todo e qualquer esforço para reduzi-los de fato, os outros.
Paulo Guedes, cujas costas estão piores que a famosa “táuba de tiro ao álvaro” do Adoniran, contenta-se com o quase milagre que já conseguiu nessa área: atravessar 2019 e 2020 e garantir 2021 sem aumento automático e em progressão geométrica do funcionalismo, aquele que implica o afundamento também automático e em progressão geométrica do favelão nacional na miséria. Numa conta de padaria, sem considerar a vasta cadeia de efeitos colaterais de cada golpe desses, a 130 bi cada um, é de quase 400 bi mantidos no caixa que estamos falando.
Quebrar o tabu em torno do tema da estabilidade do funcionalismo também pode ser considerado uma vitória na absoluta indigência de conquistas do favelão nacional. Com a reforma administrativa apontada fora e, pela primeira vez, também dentro do Congresso Nacional como o cerne do problema brasileiro e estando a estabilidade na base dessa reforma, ao menos ela está agora formalmente identificada como a causa fundamental de todas as doenças do Brasil.
Implantada na Constituição de 1934 ela atravessa incólume as de 1937, 1946, 1967 e 1988. Começa timidazinha mas logo, tijolada por tijolada, vai dessensibilizando a nação e tornando “orgânico” o absurdo até chegar ao Regime Jurídico Único (RJU), que protege de barnabé a Flordelis, em nome, dirão os doutos especialistas amestrados consultados a cada passo pela imprensa lobotomizada, do “estado democrático de direito” conforme definido pela Constituição de 88, que é o tabu sob cujas asas aninham-se todos os outros tabus.
O sinal do próximo objetivo a ser conquistado já está, aliás, fartamente sinalizado pelo ataque em ordem unida de juristas, “especialistas” e editorialistas ao poder que a reforma atribui ao presidente de extinguir órgãos e autarquias da administração direta. Em nome da proteção do amor ao trabalho dos abnegados servidores públicos contra a sanha de “perseguição ideológica” de Jair Bolsonaro, prepare-se para ver baixada a lei que tornará irreversível para todo o sempre qualquer órgão ou ministério criado por qualquer presidente para atender a qualquer especie de incêndio fortuito.
Veremos também, e logo, um longo torneio de telecath filosófico, aquelas falsas lutas com falsas quedas e falsas quebrações de ossos, para definir qual função é ou não é “típica de estado”, fazendo, portanto, jus a embarcar no trem dos que hão de permanecer para sempre estáveis. E, na esteira de cada demissão das categorias que não conseguirem embarcar, mais uma batalha jurídica sem nenhum mistério terminando naquele tribunal sem nenhum caráter, para decidir quais funcionários expelidos o favelão terá de engolir de volta, com todos os atrasados e indenizações devidamente pagos.
Nada de novo, enfim. FHC acabou com o RJU na sua reforma mas a mudança foi derrubada na Justiça. Aprovou também a demissão por mau desempenho mediante “avaliação periódica”. Ficou sem resposta a pergunta “avaliação” em relação a quê se não é a necessidade de ver qualquer tarefa específica cumprida que rege as contratações, o que nem chegou a vir ao caso pois a emenda constitucional aprovada nunca foi regulamentada em lei ordinária. Claro, o prêmio por “bom desempenho” que fazia par com a medida foi imediatamente implementado, ensejando uma nova série de sentenças judiciais favoráveis à generalização das premiações por mérito … “por isonomia”.
Ao longo de todas essas constituições foi sempre mantida, também, a regra da possibilidade de demissão “depois de sentença judicial transitada em julgado”. Mas se esta não chega nem para ladrão privado com dinheiro para pagar advogado, que dirá para funcionário publico julgado por funcionário público.
É o resultado de tudo isso que reduziu o Brasil à miséria que o insigne presidente Bolsonaro declarou intocável, ao menos nesta geração. Seria mais fácil cair ele que os privilégios da privilegiatura neste momento, é bem verdade, mas isso só juntou a fome com a vontade de comer. O “Mito” ama o povo pobre, coitado, mas tem surtos de violenta urticária sempre que se fala em cortar privilégios da privilegiatura.
Um dia o Brasil há de perceber que tudo isso é uma cadeia e então poderá parar de sangrar e de perder tempo. Permanecendo os funcionários intocáveis só se manterão hígidos os que têm vocação para santo, corrompendo-se obrigatoriamente, até por pressão corporativa, todos os demais. “Programas de avaliação” só farão sentido se os avaliadores formos nós, os que recebemos o serviço pelo qual eles são pagos, e se tivermos o poder de demitir os faltosos tanto quanto de premiar os que merecerem. Enquanto tudo ficar lá entre eles as "avaliações" serão só mais um vetor de corrupção. O Congresso “resiste” a essas mudanças pela mesmíssima razão, aliás: a absoluta estabilidade dos mandatos recebidos. E o Judiciário julga exclusivamente para si mesmo igualmente porque não ha nenhuma instância externa de cobrança da qual dependa a continuação da carreira de juizes e desembargadores.
Na vida real manda quem tem o poder de demitir. Ponto. Estamos sob a ditadura do Judiciário porque em todo o aparato de poder no Brasil ele é o único que mantem o de “demitir” os demais. Enquanto esse poder não passar às mãos do povo, o que se faz instituindo eleições distritais puras e armando a mão do cidadão dos poderes de recall, de propor e recusar leis (iniciativa e referendo) e de destituir juizes salafrários, continuaremos os escravos miseráveis que nos tornamos.
Só há uma “reforma”, que enseja toda as outras. Só ha uma revolução que não acaba na substituição de reis por imperadores: por o povo governando o governo, vulgo democracia, o que trocado em miúdos quer dizer por o povo demitindo funcionários e políticos por dá cá aquela palha.
O resto é conversa pra enganar tonto.
Fernão Lara Mesquita para O VESPEIRO.
