Até dezembro de 2023 estava em vigor a Lei das Estatais. Ela é, ou era, uma norma que instituía o conjunto de regras jurídicas aplicáveis à governança e ao controle das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A lei determinava o prazo de quarentena de 36 meses para que os ministros de Estado, secretários, dirigentes e políticos assumissem cargos nas estatais. Pra não variar nada, o então ministro Ricardo Lewandowsky, atendendo a uma ação do Partido Comunista do Brasil, concedeu medida liminar que considerava inconstitucional o prazo de 36 meses e abriu a porteira para a farra do PT. Com a velocidade da luz, Jean Paul Prattes foi nomeado presidente da Petrobrás e Aloisio Mercadante virou presidente do BNDES. Com a porteira escancarada, foram nomeados para os Conselhos de empresas estatais os “cumpanheiros”; Fernando Haddad, Esther Dweck, Rui Costa, Alexandre Silveira e Mauro Vieira, além de Gleide Andrade de Oliveira, da Comissão Executiva Nacional do PT. Estão lá, os parasitas de sempre e outros virão, claro. Um ano depois, suas excelências acharam tempo para debater a medida no plenário do STF. Por 8 votos a 3 os ministros derrubaram a liminar decidindo que a Lei das Estatais é constitucional.
Engana-se quem esperava que os parasitas fossem afastados. A decisão dos espertalhões considerou que as nomeações feitas enquanto perdurava a liminar são válidas. Assim, os gatos gordos indicados por Lula, serão mantidos nas empresas estatais, nos seus devidos cargos, com seus devidos salários e devidos privilégios. A sociedade esperava que os dispositivos previstos na Lei das Estatais fossem capazes de garantir uma boa governança, diminuir a possibilidade de casos de corrupção e impedir conflitos de interesse. Ficou só na esperança. Agora, acobertados por lei, os espertalhões permanecem na cena do crime.
Vicente Lino.
