A decisão do Tribunal de Contas que impõe sigilo para viagens das autoridades, em jatinhos da FAB causou merecidas críticas da sociedade e uma ação da ONG “Transparência Brasil”. Segundo ela, a determinação do Tribunal de Contas adota uma interpretação rasa e equivocada da Lei de Acesso à Informação. Vale lembrar que o uso dos jatinhos pelas autoridades é coisa antiga e os exemplos não são poucos. Em 2019, o Ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fez 230 viagens em aeronaves da FAB. Só as de ida e volta para a sua residência no Rio de Janeiro foram 92. No mesmo ano, o ministro Dias Toffoli fez 95 viagens em jatinhos da FAB visitando 20 cidades. Em 2020, o ministro Luiz Fux fez 23 voos em aviões oficiais, sendo 21 deles de ida e volta para o Rio de Janeiro nos finais de semana. São fatos comprovados. Agora que o Tribunal de Contas determina sigilo sobre os voos, a gente não vai saber quantos, por quem, pra onde e pra que os jatinhos são utilizados. De acordo com a determinação do TCU, as autoridades usam os jatinhos, os voos ficam sob sigilo de 5 anos e a conta a gente paga.
Não sabemos o que vai dar, mas a medida foi anunciada depois de a Deputada Bia Kicis solicitar uma auditoria para avaliar a legalidade e a eficiência do uso de aeronaves. Se passar, a auditoria talvez nos ajude a monitorar o uso dos jatinhos e identificar abusos ou desvios. Ou ficará comprometida a necessária transparência nos atos das autoridades. Vale lembrar que a decisão aprovada por unanimidade pelos ministros reflete o desejo de manter privadas as informações que são de direito da população. Ao contrário dos ministros, o Brasil demanda cada vez mais transparência e mais fiscalização do mau uso que as autoridades fazem dos recursos públicos.
Vicente Lino.
