São tão frequentes as interferências do Supremo nas decisões do Parlamento que é o caso de se perguntar pra que servem deputados e senadores. Em desrespeito a lei aprovada no Congresso, o ministro Cristiano Zanin acaba de conceder liminar para suspender a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e das prefeituras de municípios com até 156 mil habitantes. É péssimo recado aos investidores, quando o Legislativo aprova uma lei e o Judiciário a suspende para atender o governo, cujo único objetivo é aumentar arrecadação e nunca diminuir despesas. A decisão do Congresso deveria ser soberana na medida em que reflete a vontade da maioria dos eleitores. Em países, minimamente sérios estaria resolvida a questão e a lei seria obedecida. Menos no Brasil de hoje. Hoje, as empresas beneficiadas pela lei, pagam alíquotas previdenciárias entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários, o que favorece o emprego. Os municípios com até 156 mil habitantes tiveram redução e pagam 8% no percentual de contribuição, em vez de 20%
De novo, uma lei aprovada pelos representantes do povo é derrubada, liminarmente pelo voto de um único juiz. E coloca em risco a saúde financeira dos setores envolvidos, e ameaça a manutenção de 9 milhões de empregos. Ao acordar de sono profundo, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que o governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente 3º turno de discussão sobre o tema. Resta torcer para que os juízes que ainda não votaram revertam essa equivocada decisão. Para a garantia dos empregos e a sobrevivência de pequenos e médios municípios. A Constituição determina a independência entre os 3 poderes. O STF deveria obedecer.
Vicente Lino.
