O noticiário recente dá conta de um pedido de prisão, contra o ministro Alexandre de Moraes, protocolado pelo advogado do ex-deputado Daniel Silveira, Paulo Faria. Segundo ele, Daniel Silveira está há 200 dias preso além do prazo legal para progressão de regime ao semiaberto. Paulo Faria afirmou que todo o dia vai denunciar essa ilegalidade. E acrescenta que Isso é para que todos saibam que Alexandre de Moraes não respeita nenhuma lei, a constituição e muito menos a advocacia. Na petição ele cita o artigo 1º, & 2º da Lei 9455/97 da Lei da Tortura. Não deve dar em nada porque a PGR não age. De outro lado o ministro Moraes acaba de rejeitar mais um pedido de habeas corpus a favor de Daniel Silveira. Os absurdos são tantos e tão grandes que agora nem se discute mais o que Daniel Silveira falou e, sim, o enorme desrespeito ao processo legal abusivamente repetido, do qual ele se tornou vítima.
Incomoda muito ao Brasil decente, o fato de que esses ilícitos são levados ao Ministério Público, mas a Procuradoria Geral da República não investiga. O desrespeito começou quando Moraes ignorou a Constituição e prendeu Daniel Silveira, mesmo sabendo que o texto constitucional só autoriza essa prisão, no caso de flagrante para crimes inafiançáveis. Além do que, a condenação a mais de oito anos de prisão por conta de um vídeo, mais a perda do mandato foi uma resposta visivelmente desproporcional ao erro. Depois, o indulto presidencial foi ilegalmente rejeitado e a sucessão de erros parece não ter fim. Nesta toada, os ilícitos continuarão e a verdadeira justiça será negada aos brasileiros que sustentam um Poder Judiciário que não funciona. Somos todos vítimas e reféns de uma Justiça que deveria estar focada em encontrar soluções dentro do ordenamento jurídico, o que nunca faz. E piora muito quando se sabe que, de acordo com relatório do Tesouro Nacional, em 2022, esse monstrengo consumiu R$ 116 bilhões de reais dos nossos impostos.
Vicente Lino.
