A hombridade dos deputados capixabas fez o ministro Alexandre de Moraes acatar a decisão da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e revogar a prisão do deputado estadual Capitão Assumção. Ainda é muito pouco para comemorar, mas os parlamentares mostraram a coragem que falta à Camara dos Deputados, em Brasília. Honraram os votos recebidos e agiram com altivez. A prisão se deu por conta das ilegalidades presentes no famigerado inquérito 4.781/DF. O inquérito do fim do mundo. Aberto pelo ministro Dias Toffoli, em 2019, esse inquérito é responsável por centenas de prisões arbitrárias, inclusive a do parlamentar capixaba. Ele ainda terá de entregar o passaporte, não poderá se ausentar do estado e permanecerá impedido de publicar nas redes sociais. Falta espaço para descrever a penca de ilegalidades. A jurista Taméa Danelon afirma que o inquérito não poderia ser conduzido pelo supremo por desrespeitar o artigo 43 do Regimento do próprio STF e que o crime de fake News não está tipificado no Código Penal nem em outras legislações especiais.
Argumenta também, que Pessoas Jurídicas, como o STF, não têm honra subjetiva e por isso mesmo é irregular a instauração de inquérito para apurar crimes que atingem sua honorabilidade. Tem mais; a portaria que instaurou o inquérito não explicou quais fatos concretos e individualizados originaram sua abertura. E só piora, porque ao designar Alexandre de Moraes para a sua condução, Toffoli violou o principio do juiz natural. Lá, na abertura, PGR Raquel Dodge mandou arquivar o inquérito, o que o torna originariamente ilegítimo e deveria ser inteiramente anulado Por absurdos como esse é que deputados e centenas de brasileiros foram presos, advogados não tiveram acesso aos processos e um cidadão inocente morreu na prisão, sob a responsabilidade do Estado.
Vicente Lino.
