Fevereiro começa com a noticia do arquivamento de um inquérito civil que investigava o ex-ministro da justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, por suposta contribuição para os atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão do MPF talvez sirva para mostrar que, quando respeitado o devido processo legal, o resultado é o que a sociedade espera e merece. Sua prisão escancarou os deploráveis atos de perseguição a uma parte do espectro político no Brasil. O procurador Carlos Henrique Martins Lima, responsável pelo caso, concluiu que não houve dolo na conduta e destacou a falta de meios suficientes para impedir as consequências da manifestação que culminou com a invasão. Observou também, não ser possível apontar conduta dolosa, nem elementos probatórios de ação intencional dos investigados, condição inequívoca para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. O inquérito civil prova que mesmo estando no exterior, o ex-secretário determinou que a Polícia Militar não deixasse os manifestantes entrar na sede do STF.
Ainda assim, um ex-ministro e pai de família foi preso e mantido na prisão por 4 meses. Agora ainda é obrigado a usar uma constrangedora tornozeleira, o que configura as contradições de nossa justiça. O respeito ás leis e ao devido processo legal demonstrados pelo MPF concluíram pelo arquivamento do inquérito. O procurador Carlos Henrique Martins Lima agiu com a lisura, competência e imparcialidade que se espera de um bom magistrado. Observou-se também, que a independência funcional e o alto nível técnico do Ministério Público Federal foram decisivos para demonstrar a inocência de Anderson Torres. Mas, o ex-ministro continua sendo investigado criminalmente no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria de Alexandre de Moraes. Continua o risco de mais injustiça..
Vicente Lin
